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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

"COMPRE NOTEBOOKS LENOVO E CONCORRA A UM PAR DE INGRESSOS PARA
O GRANDE PRÊMIO DE FÓRMULA 1 DO BRASIL"

PROMOTORA

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Estrada Municipal José Costa De Mesquita, 200, galpões 1 a 11, Chácara Alvorada Indaiatuba/SP - CEP 13.337-200

CNPJ 07.275.920/0001-61

MODALIDADE ASSEMELHADA A SORTEIO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF N° 04.036163/2024.

1. REGRAS GERAIS
   • 1.1. A promoção comercial intitulada “COMPRE NOTEBOOKS LENOVO E CONCORRA A UM PAR DE INGRESSOS PARA O GRANDE PRÊMIO DE FÓRMULA 1 DO BRASIL” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA – “Promotora”, no território nacional, com início no dia 26/08/2024 e apuração do sorteio no dia 21/10/2024.
   • 1.2. A participação nesta promoção é facultativa e destinada a (i) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil e (ii) pessoas jurídicas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), localizadas no território nacional, ambas na qualidade de consumidoras finais dos Produtos Lenovo Participantes e que cumpram as condições de participação ora estabelecidas, adiante “Participantes”.
   • 1.3. O período de participação está compreendido entre a 0h do dia 26/08/2024 até as 23h59 do dia 15/10/2024 (horário de Brasília), envolvendo a compra e o cadastro dos dados pessoais/empresariais no Site e dos comprovantes fiscais de compras.
   • 1.3.1. A participação poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos Participantes antes da data de término prevista. Nessa hipótese, os interessados serão comunicados sobre o término da participação no Site da promoção, sendo mantidas inalteradas as condições de participação e a data do sorteio previstas neste Regulamento.
   • 1.3.2. Eventuais cadastros recebidos após o período de participação indicado acima, serão desconsiderados para todos os efeitos.
   • 1.4. Fica estabelecido, para fins de atribuição dos números da sorte e contemplação do ganhador, o período de participação, conforme indicado a seguir:
     
     
     

     QUADRO I

     PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E DATA DO SORTEIO

     PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO (compra e cadastro)		DATA DO SORTEIO	APURAÇÃO 15h	QUANTIDADE DE GANHADORES	PREMIAÇÃO
     INÍCIO	TÉRMINO
     0h	23h59
     26/08	15/10	19/10	21/10	3	3 (três) pares de ingressos para PIT STOP CLUB, para acesso a todos os dias do GP da F1 do Brasil de 2024, sendo 1 por ganhador

   • 1.5. São Produtos Participantes desta promoção os Notebook Lenovo com processadores Core i5, i7 e i9 e Ultra core i5 e i7, obrigatoriamente com o programa Windows 11, todos listados no Anexo I deste regulamento, adquiridos em quaisquer estabelecimentos comerciais e e-commerce, localizados no Brasil (“Produtos Lenovo Participantes”).
   • 1.5.1. Todos os comprovantes fiscais (notas/cupons fiscais) cadastrados terão a sua validade auditada para fins de atribuição de números da sorte, sendo certo que, para fins de contemplação, todos serão novamente analisados.
   • 1.5.2. Caberá a todos os consumidores guardarem os comprovantes fiscais de compras cadastrados, até que os ganhadores sejam divulgados.
   • 1.6. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.
   • 1.6.1. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima para acessar o site ou o WhatsApp.
2. PRÊMIO
   • 2.1. Nesta promoção será distribuído 03 (três) pares de ingressos para PIT STOP CLUB para acesso a todos os dias de 1º a 3 de novembro de 2024, no Autódromo de Interlagos, na Cidade de São Paulo/SP, para assistir ao Grande Prêmio da F1 do Brasil de 2024, no Autódromo de Interlagos, na Cidade de São Paulo/SP.
   • 2.2. O valor unitário de cada par de ingressos é de R$17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), totalizando R$ 53.880,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta reais) em prêmios.
   • 2.3. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais e, em nenhuma hipótese, poderão ser convertidos em dinheiro ou substituído por produto ou serviços. Assim como, não poderão ser vendidos. Caso algum contemplado deseje transferir seu prêmio a terceiro, somente poderá fazê-lo após o recebimento do prêmio junto à Promotora.
   • 2.4. Para os ganhadores que não residirem na região metropolitana da cidade de São Paulo/SP, a Promotora arcará com as custas de deslocamento (passagens aéreas, em classe econômica, ou terrestres), hospedagem em hotel categoria turística, alimentação básica e os traslados necessários. Ganhadores e acompanhantes deverão partir do mesmo lugar.
   • 2.5. A Promotora oferecerá translado aos ganhadores residentes na região Metropolitana da cidade de São Paulo/SP do Ponto de Encontro até o Autódromo de Interlagos durante os 3 dias de evento. Além desta despesa, nenhuma outra despesa para usufruto do prêmio será arcada pela Promotora, de forma que o prêmio se resume aos pares de ingressos.
   • 2.6. Os acompanhantes dos Participantes contemplados não poderão ser menores de 5 (cinco) anos. Caso tenham entre (i) 5 e 11 anos, o contemplado deverá ser pai, mãe ou responsável legal da criança; e (ii) 12 e 15 anos, caso o contemplado não seja seu responsável ou guardião legal, deverá apresentar autorização por escrito do pai, da mãe ou responsável legal, acompanhada de documentos pertinentes.
   • 2.6.1 No caso de necessidade de acompanhamento por responsável (adolescentes de 12 a 15 anos), os seguintes documentos deverão ser apresentados: (a) documento original com foto do menor e seu responsável legal; (b) e, Autorização para menores disponível no rodapé da página de compra do evento, no site da Eventim (eventim.com.br),assinada pelo responsável legal do menor.
   • 2.6.2 É terminantemente proibido o acesso de menores de 18 anos ao setor Heineken Village (Estrela e Gramado).
   • 2.7. Caso algum contemplado opte por não levar acompanhante ou não possa comparecer em alguns dos dias do GP de Fórmula 1, não fará jus ao valor do ingresso do acompanhante e nem ao do(s) dia(s) em que não compareceu.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
   • 3.1. Para participar e ter direito de receber o(s) número(s) da sorte a que fizer jus para concorrer no sorteio, o interessado, na qualidade de consumidor final, deverá, no período de participação, cumprir os seguintes passos cumulativamente:
   • 3.1.1 Adquirir, no mínimo, 01 (um) Produto Lenovo Participante, dentre os listados no Anexo I deste regulamento, em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce, inclusive o da Lenovo , situado em território nacional.
   • 3.1.2 Acessar o site da promoção www.lenovof12024.com.br (“Site”), (i) efetuar o cadastro dos dados pessoais ou empresariais; (ii) efetuar o cadastro dos comprovantes fiscais de compras; (iii) responder corretamente às 3 (três) perguntas promocionais e, ainda, (iv) aceitar e aderir os termos deste regulamento, assim como da Política de Privacidade da Promotora, para que estejam aptos a participar desta Promoção, nos termos do item 4 abaixo.
   • 3.2. Não serão computadas para fins de participação nesta promoção: (i) outros produtos Lenovo que não os Participantes, listados no Anexo I; e (ii) notebooks de outras marcas.
   • 3.3. A simples aquisição de Produtos Lenovo Participantes não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o atendimento de todos os requisitos de compra e cadastro completo e correto dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras dentro do período de participação.
4. CADASTRO
   • A - INFORMAÇÕES DOS DADOS PESSOAIS OU EMPRESARIAIS
   • 4.1. Para participar da promoção, o interessado deverá acessar o site www.lenovof12024.com.br até o dia 15/10/2024, para fazer o cadastro de seus dados pessoais/empresariais, por uma única vez, informando obrigatoriamente:
   • 4.1.1. PESSOA FÍSICA: (a) nome completo; (b) e-mail ativo e válido; (c) o número do CPF; (d) telefone (com DDD); e (e) data de nascimento e (f) criar uma senha. O login será o número do CPF utilizado para o cadastro.
   • 4.1.2. PESSOA JURÍDICA: (a) razão social completa; (b) número do CNPJ; (c) telefone (com DDD); (d) e-mail ativo e válido; e (e) criar uma senha. O login será o número do CNPJ utilizado para o cadastro.
   • 4.1.3. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais ou da empresa, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF e CNPJ perante a Receita Federal.
   • 4.2. Os interessados deverão aceitar os termos da Política de Privacidade da Promotora, bem como manifestar aceite aos termos do presente regulamento.
   • 4.2.1. Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade da Promotora, ao manifestar a sua adesão a esta Promoção, os Participantes, pessoas físicas, declaram estar cientes de que a Promotora coletará e tratará os seus dados pessoais a fim de executar todos os atos necessários à execução deste Promoção, incluindo, mas não se limitando: (i) à formação de banco de dados, visando à análise das participações havidas e distribuição de números da sorte; (ii) à viabilização dos procedimentos de auditoria aplicáveis; (iii) o envio aos Participantes de informativos, comunicações e mensagens sobre sua participação e/ou contemplação; (iv) apuração do resultado e divulgação do nome dos contemplados ou imagem, esta apenas quando fornecida pelo Participante à Promotora, caso venha a ser um dos ganhadores desta promoção; (v) comunicação e a entrega dos prêmios aos Participantes ganhadores; e (vi) o compartilhamento dos dados pessoais estritamente necessários dos Participantes com empresas contratadas para operacionalizar esta promoção e/ou com o órgão autorizador, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Os dados serão armazenados pela Promotora por prazo determinado para o seu exercício regular de direitos e/ou enquanto existir a necessidade do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
   • 4.2.2. A ausência de adesão aos termos deste regulamento, bem como da Política de Privacidade da Promotora, resultará na impossibilidade da participação nesta promoção.
   • 4.2.3. No que couber, o disposto acima será aplicado às pessoas jurídicas e aos seus representantes legais.
   • 4.2.4. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.
   • 4.2.5. O Participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que as Promotoras lhe enviem informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos das Promotoras, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. A recusa quanto ao fornecimento do consentimento não impede a sua participação na promoção.
   • B – INFORMAÇÕES DOS DADOS DOS COMPROVANES FISCAIS DE COMPRA
   • 4.3. Na sequência, o consumidor deverá informar os seguintes dados constantes no(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras: (i) número do CNPJ do estabelecimento emitente; (ii) número do comprovante fiscal de compra; (iii) a data de emissão (data da compra); (iv) a quantidade de Produtos Lenovo Participantes adquiridos; e (v) quais Produtos Lenovo Participantes foram adquiridos. E, na sequência, enviar uma foto legível do respectivo comprovante fiscal de compra.
   • 4.3.1. É de responsabilidade exclusiva do consumidor enviar uma foto legível e completa, em arquivo na extensão JPEG ou PDF, com tamanho máximo de 5MB (cinco megabytes), possibilitando a identificação de cada um dos dados informados no cadastro, assim como do QRCODE ou a chave de acesso.
   • 4.3.1.1. Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o reenvio de comprovante ilegível ou que não seja possível verificar as informações acima, em especial ao Participante Potencial contemplado, sob pena de desclassificação.
   • 4.3.2. A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão: (a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO; (b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato; (c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e (d) Nota Fiscal de Compra Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.
   • 4.3.3. Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF/CNPJ do consumidor ou sem número de inscrição no CPF/CNPJ. Todavia, caso haja o número de inscrição no CPF/CNPJ e/ou os dados pessoais (nome, telefone e endereço) ou empresariais no comprovante fiscal de compra, o cadastro na promoção deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular conforme os dados registrados no comprovante fiscal.
   • 4.3.4. O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF/CNPJ, sendo certo que um mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja saldo de Produtos Participantes.
   • 4.3.5. Uma vez finalizado o cadastro do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras, não será permitida a alteração ou inserção de nenhuma informação, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante a inserção correta e completa das informações registradas no(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras no ato do cadastro, nada podendo reclamar a esse respeito.
   • 4.3.6. Caso o Participante tenha mais de um comprovante fiscal de compras, deverá efetuar o cadastro de um por vez, sequencialmente, para viabilizar o upload de cada um, de forma isolada.
   • 4.3.7. Identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas que foram canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, ou qualquer inconsistência no comprovante fiscal e/ou não atendimento de quaisquer dos itens deste regulamento, a participação correspondente será automaticamente cancelada, podendo o consumidor ser desclassificado, conforme o caso.
   • 4.3.8. Os Participantes deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta promoção para apresentá-los às Promotoras, caso seja solicitado, a qualquer tempo, sob pena de desclassificação e/ou não recebimento da premiação, tal como previsto no parágrafo primeiro do art. 63 da Portaria nº 7.638/22.
   • C - RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS PROMOCIONAIS
   • 4.4. Por fim, caberá ao Participante responder corretamente às seguintes perguntas promocionais:
   • 4.4.1 QUAL A EMPRESA QUE PODE LEVAR VOCÊ E ACOMPANHANTE A UMA EXPERIÊNCIA PREMIUM E INESQUECÍVEL NA FÓRMULA 1?
     [ ] LENOVO [ ] OUTRA
   • 4.4.2 EM QUAL PERÍODO OCORRERÁ A FÓRMULA 1 EM SÃO PAULO?
     [ ] DE 1º A 3 NOVEMBRO/2024 [ ] OUTRO
   • 4.4.3. ONDE SERÁ REALIZADA A FÓRMULA 1 DE 2024, NO BRASIL?
     [ ] AUTÓDROMO DE INTERLAGOS, SÃO PAULO/SP [ ] OUTRO
   • 4.4.4 A resposta errada a uma ou mais perguntas invalidará a participação e o consumidor não fará jus a números da sorte.
   • 4.5. Somente serão armazenados os dados para fins de participação nesta promoção a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro e os números da sorte a que fizer jus.
   • 4.6. Caso ocorra algum problema no ato do cadastro ou caso haja interesse na correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, esse procedimento poderá ser efetuado mediante envio de e-mail para sac@lenovof12024.com.br.
   • 4.7. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade das informações fornecidas pelos Participantes, os quais devem informar seus dados pessoais/empresariais verdadeiros e atualizados.
   • 4.8. A Promotora poderá requerer, a qualquer tempo, as confirmações documentais que entender necessárias para garantir a idoneidade e regularidade das participações nesta promoção, em especial, no caso de contemplação para fins de validar a entrega do prêmio.
   • 4.9. Concluído o cadastro e após verificada a validade do comprovante fiscal de compras cadastrado e das respostas corretas às perguntas promocionais, será gerado pelo sistema, em até 48h (quarenta e oito horas), a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o Participante para concorrer no sorteio, conforme Quadro I do item 1.4. Os números poderão ser consultados na área logada no Site da promoção.
   • 4.10. Será de responsabilidade exclusiva do Participante: (i) a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da promoção; (ii) verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone, WhatsApp e/ou e-mail; e (iii) remover filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela Promotora.
   • 4.10.1. A Promotora não se responsabilizará pelo não recebimento de qualquer notificação, por motivo alheio ao seu controle, seja por mensagem via WhatsApp ou e-mail, seja em razão de desativação de aplicativo, destino à caixa de Spam ou lixo eletrônico ou por outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastramento.
   • 4.11. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, este poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o Site, no intuito de efetivar seu cadastro na promoção.
   • 4.12. Ocorrendo eventual falha operacional no Site, a Promotora se reserva o direito de suspender, temporariamente, o cadastro, para fins de manutenção, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para retomada das atividades de cadastro com a maior brevidade possível.
5. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE
   • 5.1. Cumpridos todos os requisitos do item 4, o Participante que tiver os comprovantes fiscais de compra validados pela Promotora e responder corretamente a todas as perguntas promocionais terá o direito de receber, em até 48h (quarenta e oito horas) do cadastro, os números da sorte e consultá-los na área logada no Site da promoção, conforme processador do Notebook adquirido:
     
     

     CATEGORIA DE NOTEBOOK LENOVO COM WINDOWS 11	QUANTIDADE DE NÚMEROS DA SORTE
     NOTEBOOK Core i5	2 (dois) Números da Sorte a cada notebook adquirido
     NOTEBOOK Core i7	4 (quatro) Números da Sorte a cada notebook adquirido
     NOTEBOOK Core i9/ Ultra core i5 /Ultra core i7	6 (seis) Números da Sorte a cada notebook adquirido

   • 5.1.1 O Participante que não responder corretamente todas as perguntas promocionais não fará jus a números da sorte, assim como aqueles que tiverem o comprovante fiscal invalidado.
   • 5.2. E, ainda, o Participante que fizer o cadastro do comprovante fiscal de compra em até 2 (dois) dias corridos da data sua compra, fará jus a 2 (dois) números da sorte extras. Para tanto, deverá observar o prazo final da participação, pois não haverá tempo adicional para cadastro após o término o período de participação.
     
     

     NÚMEROS DA SORTE EXTRA
     CONDIÇÃO	QUANTIDADE
     Cadastro da nota fiscal no Site da promoção em até 2 (dois) dias corridos da data da compra	2 (dois) Números da Sorte a cada comprovante fiscal

   • 5.3. Para cada comprovante fiscal de compra cadastrado e para fins de participação nesta promoção, será contabilizada a aquisição de até 5 (cinco) Produtos Lenovo Participantes, para geração dos números da sorte.
   • 5.3.1. Atingidos 5 (cinco) Produtos Lenovo Participantes, num mesmo comprovante fiscal de compras, a partir do sexto não mais serão gerados números da sorte decorrentes do mesmo comprovante, sendo vedado o registro de um mesmo comprovante fiscal por mais de um Participante, ainda que haja produtos excedentes ao limite estabelecido, sendo irrelevante o grau de parentesco e/ou amizade.
   • 5.4. Cada Participante poderá concorrer no sorteio com tantos números da sorte a quantos fizer jus. No entanto, poderá ser contemplado uma única vez nesta Promoção, sendo o controle efetuado por meio do CPF/CNPJ.
   • 5.5. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com a ordem de recebimento das suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.
   • 5.6. Durante o período de participação serão emitidas 1 (uma) série composta por 100.000 (cem mil) Números de Ordem de 00.000 a 99.999, válida para todo o período de participação.
   • 5.7. Os Números da Sorte para concorrer no sorteio serão compostos por 5 (cinco) subsequentes correspondentes ao Número de Ordem, conforme o exemplo a seguir:
     
     

     Exemplo de Número da Sorte para o Sorteio

     3

     7

     2

     0

     1

   • 5.8. Findo o período de participação e antes do sorteio da Loteria Federal, a Promotora enviará para a SPA/MF, via sistema eletrônico próprio, um resumo do banco de dados, contendo os nomes/razões sociais e CPFs/CNPJs dos Participantes, número da série, número de ordem, data e hora da distribuição dos Números da Sorte a eles atribuído.
6. DO SORTEIO E DA IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
   • 6.1. Será realizado 1 (um) sorteio no dia 19/10/2024, pela Loteria Federal, para fins de identificação de 3 (três) ganhadores desta promoção.
   • 6.1.1 Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista para efeitos de apuração do ganhador, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
   • 6.2. Para a obtenção dos 3 (três) potenciais ganhadores do sorteio, deverá ser identificado o Número de Ordem Base Contemplado, por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente, de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
     
     

     Exemplo de Extração da Loteria Federal

     1º prêmio:	4 6 3 0 3	| | | | | | | | ↓
     2º prêmio:	6 2 5 4 7
     3º prêmio:	1 9 0 8 2
     4º prêmio:	5 3 1 9 0
     5º prêmio:	4 9 5 0 1

     Número de Ordem Base Contemplado: 37201

   • 6.3. Assim, encontrado o Número da Sorte Base Contemplado 37201, desde que distribuído, o Participante titular será o primeiro potencial contemplado do sorteio.
   • 6.4. A partir da identificação do Número da Sorte Base Contemplado distribuído, os outros 2 (dois) potenciais ganhadores serão os portadores dos Números da Sorte distribuídos imediatamente superiores ao base identificado, portanto, nos termos do exemplo acima, serão os Números da Sorte 37202 e 37203.
   • 6.5. Caso o Número de Ordem Base não encontre seu correspondente nos Números de Ordem efetivamente distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante ou em caso de desclassificação, será aplicada a seguinte regra:
   • 6.5.1 Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído imediatamente superior ao Número de Ordem Base encontrado, de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao Número de Ordem encontrado, de forma decrescente, até que se identifique o potencial ganhador.
   • 6.6. Os três Participantes selecionados no sorteio serão considerados como potenciais ganhadores até que sua participação seja efetivamente validada pela Promotora, por meio da agência contratada e, somente então, serão declarados ganhadores do sorteio e terem direito de receber um par de ingressos PIT STOP CLUB para o GP de Fórmula 1 do Brasil, em 2024.
7. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
   • 7.1. De acordo com as regras acima expostas, a apuração e identificação dos 3 (três) potenciais ganhadores do sorteio ocorrerá no dia 21/10/2024, às 15h, na sede da agência contratada da Agência OGGI Comunicação, Eventos e Promoções Ltda., com sede na Rua Almirante Pereira Guimarães, 327, Pacaembu, São Paulo/SP.
   • 7.1.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a realização presencial da apuração, esta será realizada por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se a data e horário previstos.
   • 7.2. Os Participantes Potenciais Contemplados serão localizados, logo após a data de sua identificação, a Promotora, por meio da Agência contratada, tentará 3 (três) vezes contato com estes dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, por telefone e/ou e-mail de acordo os dados constantes do cadastro, para comunicar-lhes sobre a obrigatoriedade de fornecerem os documentos necessários à comprovação da sua identidade (CPF e RG) ou dados empresariais (cartão CNPJ, contrato/estatuto social, ata de eleição de diretoria, se houver); comprovante de residência/localização e todos os respectivos comprovantes fiscais de compras cadastrados, dentro do prazo de até 48h (quarenta e oito horas), contadas do contato.
   • 7.3. Na hipótese de desclassificação durante a apuração e validação, será aplicada a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento para identificar outro consumidor que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pela Promotora será declarado como ganhador desta promoção.
   • 7.4. Após a validação dos ganhadores, será elaborada a respectiva Ata de Sorteio que será entregue à SPA/MF, quando da prestação de contas.
   • 7.5. Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail, conforme os dados informados no cadastro.
8. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO
   • 8.1. Caso, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, a Promotora ficar impossibilitada de contatar e/ou realizar a entrega do prêmio, procederá à desclassificação do Participante selecionado por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.
   • 8.2. Será desclassificado da promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito ao prêmio o Participante que tiver a participação: (i) com fraude comprovada; (ii) efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; (iii) com mais de um número de inscrição no CPF/CNPJ ou número de inscrição no CPF/CNPJ incompatível com o do Participante cadastrado na promoção; (iv) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos, incluindo os dados dos comprovantes fiscais de compras; (v) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez ou por mais de um Participante; (vi) com envio de imagens/documentos que não condizem com os comprovantes fiscais de compras dos Produtos Lenovo Participantes adquiridos ou com imagem do comprovante fiscal de compra incompleta ou ilegível; (vii) com comprovantes fiscais emitidos nos termos do item 8.3 abaixo; e (viii) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.2 deste Regulamento.
   • 8.2.1. Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo Participante ou por Participantes distintos todos serão desclassificados da promoção, sem qualquer direito à participação na promoção e ao prêmio, independentemente de haver outros cadastros válidos.
   • 8.3. Não serão válidos para fins de participação na promoção, acarretando a desclassificação do Participante, os comprovantes fiscais de compras (i) enviados por qualquer outro meio que não seja o Site da promoção; (ii) fotos ou cópias de telas dos sites de Secretaria da Fazenda Estadual ou de outros aplicativos que gerem cópias de cupons fiscais (somente serão aceitas as fotos dos cupons ficais originalmente emitidos); (iii) não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que tenham quaisquer modificações; (iv) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (chave de acesso/QR CODE); (v) emitidos por estabelecimentos não localizados na área de abrangência desta promoção; (vi) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no comprovante fiscal, presumindo-se tratar-se de venda fictícia; (vii) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial destinada ao consumidor final; (viii) emitidos por estabelecimentos comerciais cuja atividade constante no cartão do CNPJ seja incompatível com a venda de Produtos Lenovo Participantes; (x) emitidos em “contingência e pendentes de autorização”; e (x) cadastrados por proprietário, cônjuge, companheiro(a), ascendentes ou descendentes, de estabelecimento comercial emissor.
   • 8.4. Da mesma forma, o Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (i) vários Participantes que informem no ato do cadastro um mesmo endereço, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais ou muito próximos emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial; (iii) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (iv) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter Números da Sorte distribuídos nesta promoção; e/ou (v) cancelamento/estorno das compras dos Produtos Lenovo Participantes nos pontos de venda ou e-commerce, independentemente do motivo.
   • 8.5. Serão desclassificados, ainda, os Participantes sorteados que não cumprirem as 48h (quarenta e oito horas), do efetivo contato pela Promotora, para envio da documentação completa solicitada.
   • 8.6. Ficam os Participantes cientes, desde já, de que não poderão se utilizar de meios escusos para efetuar compras e participar da promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição e desclassificação do Participante e, se for o caso, o cancelamento da entrega do prêmio, ficando o consumidor, ainda, sujeito à responsabilização penal e civil.
   • 8.7. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da promoção, não respondendo as Promotoras por eventuais equívocos do Participante.
   • 8.8. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de identificação dos potenciais ganhadores, os Participantes serão excluídos da promoção e perderão o direito de concorrer ao prêmio, sendo os seus Números da Sorte considerados como não distribuídos para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio, sendo aplicada a Regra de Aproximação, quando for o caso.
   • 8.9. Caso ocorra a desclassificação de algum Participante após a realização do sorteio, que compreende o período de identificação e validação dos selecionados, se já tiver sido realizada a divulgação dos nomes/razões sociais dos vencedores, o prêmio não será entregue e o valor correspondente a este será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.
9. FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO
   • 9.1. Os vouchers para retirada do par de ingressos e o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio serão encaminhados para o e-mail de cada contemplado, tão logo haja a confirmação e validação das condições de participação, e conterá todas as informações do local do Ponto de Encontro, data e horário de chegada, assim como o horário de partida do transporte até o Autódromo de Interlagos. Caberá aos ganhadores assinarem eletronicamente o referido Termo de Quitação e Entrega do Prêmio, sob pena de não poderem receber o prêmio, nos termos da lei. No caso de pessoa jurídica, o referido termo deverá ser assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is).
   • 9.2. Assim sendo, os pares de ingressos serão disponibilizados aos contemplados no primeiro dia do Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil, dia 1º/11/2024, no Ponto de Encontro, a partir das 8h cujo local será informado prévia e oportunamente aos contemplados. No caso de pessoa jurídica, deverá ser indicada a pessoa que irá usufruir do par de ingressos.
   • 9.3. Na eventualidade de algum ganhador vir a falecer, se pessoa física ou em caso de recuperação judicial ou falência, se pessoa jurídica na ocasião da validação da sua participação, o prêmio será distribuído a outro Participante, mediante aplicação da Regra de Aproximação. Após a publicação dos vencedores ou na fase de entrega da premiação, o valor da premiação será recolhido aos Cofres da União.
   • 9.4. Caso algum ganhador não seja encontrado após a divulgação do resultado, esse terá até as 10h do dia 1º de novembro para a retirada dos seus ingressos, no Ponto de Encontro estipulado pela Promotora. Após esse prazo, perderá o direito ao seu recebimento e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.
   • 9.5. Ao receber seu prêmio, cada ganhador aceita-o sem imposição de qualquer outra obrigação por parte da Promotora, isentando-a, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.
   • 9.6. A responsabilidade da Promotora encerra-se com a entrega do prêmio ao Participante contemplado.
10. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS
    • 10.1. Os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no Site e no material de divulgação desta promoção, a critério da Promotora.
    • 10.2. A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes do sorteio, por meio de documento que ficará disponível na sede da Promotora, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado à SPA/MF, quando da prestação de contas
    • 10.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código de receita 0916.
11. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO
    • 11.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do Site da promoção, site da Promotora, nas mídias sociais oficiais da Promotora, e-mail marketing, bem como por outros meios de divulgação, a critério das Promotoras.
    • 11.2. O Regulamento completo desta promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SPA/MF, estará disponível no site da promoção durante todo o período de vigência, ficando a Promotora dispensada da aposição deste nas peças de divulgação.
    • 11.3. A divulgação dos nomes/razões sociais dos ganhadores e seus respectivos Números da Sorte ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados da identificação destes, no Site da promoção, e ficará disponível para consulta de todos os interessados por 30 (trinta) dias, contados da data do término da promoção.
12. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
    • 12.1. Ao se cadastrar nesta promoção, o Participante aceita e adere a todos os termos deste Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar os seus dados pessoais para as finalidades descritas no item 4.2.1 e, por consentimento nos termos do item 4.2.5.
    • 12.2. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.
    • 12.3. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica responsável pela obtenção da autorização e realização da prestação de contas junto à SPA/MF, logística e entrega de prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar esta promoção. Os dados como nome e CPF de todos os Participantes, e os demais dados dos contemplados serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
    • 12.3.1. Desta forma, a Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).
    • 12.3.2. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.
    • 12.3.3. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao Participante que revogue sua adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail sac@lenovof12024.com.br.
    • 12.3.4. Na hipótese de a promoção ainda estar em andamento, a revogação, pelo Participante, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação, cancelamento dos números da sorte e/ou premiação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
    • 12.3.5. Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (i) os dados dos contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção e (ii) os dados dos demais Participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SPA/MF. Findo o prazo ora estipulado, os dados não mais serão utilizados para os fins descritos nesta promoção, podendo ser eliminados para as finalidades ora descritas, com exceção do consentimento do item 4.2.5, até sua revogação.
    • 12.4. Em tudo o que couber, as regras acima serão aplicadas aos participantes pessoas jurídicas e aos dados dos seus representantes.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 13.1. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos ganhadores.
    • 13.2. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não se limitando a: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
    • 13.3. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora sem qualquer ônus para esta, de seus nomes/razões sociais, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, sem limitação de território ou meio de divulgação, pelo período de 01 (um) ano.
    • 13.4. Excluem-se da participação na presente promoção as pessoas que não atenderem às condições de participação previstas neste Regulamento, pessoas em desconformidade com o item 1.2., além dos sócios, diretores e empregados da Promotora, da Agência OGGI Comunicação, Eventos e Promoções Ltda. e do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.
    • 13.5. Os valores dos Produtos Lenovo Participantes podem variar de acordo com o estabelecimento comercial no qual estes são adquiridos. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado pelos estabelecimentos comerciais que realizem a venda desses produtos.
    • 13.6. A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.
    • 13.7. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos Participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SPA/MF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.
    • 13.8. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SPA/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/ME nº 7.638/2022, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pela Promotora.
    • 13.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/ME nº 7.638/2022), tendo obtido a devida e prévia autorização da SPA/MF.

ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS LENOVO PARTICPANTES – COM WINDOWS 11